REsp 2117408 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque parte da controvérsia envolve interpretação de direito local, o que impede a revisão pelo STJ em razão da Súmula 280/STF; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes e não foram impugnados, justificando a manutenção do decisum.

Parties: Réu: Estado do Piauí
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Reajuste Vencimental, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf

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Case Brief

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Parties

Estado do Piauí

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de dotação orçamentária como justificativa para não implantação de reajuste vencimental
2 aplicabilidade da Lei Estadual nº 6.560/2014 à autora
3 inconstitucionalidade por violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21 da LC 101/2000)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

Não conhecimento do Recurso Especial
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC