REsp 2125198 - DECISAO

REsp 2125198 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a controvérsia central envolve exame de validade de legislação estadual à luz de norma federal, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "d", CF/88), e o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, hipótese em que incide, por analogia, a Súmula 280/STF; ademais, o enfrentamento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Vencimental, Enquadramento Funcional, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Direito Adquirido E Irredutibilidade Vencimental
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Reajuste Vencimental Enquadramento Funcional Competência Do STF Súmula 280/stf Direito Adquirido E Irredutibilidade Vencimental

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da Lei Estadual n. 6.560/2014 em face da Lei Complementar n.101/2000 e da Lei n.9.504/97
  2. 2 competência do STJ para apreciar controle de validade de lei local frente a lei federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280/STF e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a controvérsia central envolve exame de validade de legislação estadual à luz de norma federal, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, "d", CF/88), e o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, hipótese em que incide, por analogia, a Súmula 280/STF; ademais, o enfrentamento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.