REsp 2113351 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de direito local, providências vedadas em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ; Súmula 280 do STF).

Parties: Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrente: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA; Autora: Autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Reajuste Vencimental, Reenquadramento, Prescrição, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Lei De Responsabilidade Fiscal, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Financeiro Reajuste Vencimental Reenquadramento Prescrição Decadência +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA

Recorrente

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 omissão da administração em implementar reenquadramento previsto na Lei Estadual nº 6.021/2012
2 prescrição da pretensão autoral
3 natureza do reenquadramento (ato único ou relação de trato sucessivo)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC