AREsp 3148726 - DECISAO

AREsp 3148726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e a limitação temporal do reajuste de 3,17% prevista no art. 10 da MP 2.225-45/2001 não ofende a coisa julgada, podendo ser arguida em sede de execução; a inclusão de parcelas que incidam sobre o vencimento básico na base de cálculo do reajuste é correta; e a revisão de matéria de fato é vedada pelo disposto na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrentes; Agravante: agravantes; Exequente: exequentes; Ré: ré; Parte: UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste Vencimental De 3, 17%, Coisa Julgada, Preclusão, Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Reajuste Vencimental De 3,17% Coisa Julgada Preclusão Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

recorrentes

Recorrente

agravantes

Agravante

exequentes

Exequente

ré

Ré

UFMG

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 limitação temporal do reajuste de 3,17% nos termos do art. 10 da MP 2.225-45/2001
  3. 3 inclusão de rubricas na base de cálculo do reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e a limitação temporal do reajuste de 3,17% prevista no art. 10 da MP 2.225-45/2001 não ofende a coisa julgada, podendo ser arguida em sede de execução; a inclusão de parcelas que incidam sobre o vencimento básico na base de cálculo do reajuste é correta; e a revisão de matéria de fato é vedada pelo disposto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).