AREsp 1841271 - DECISAO

AREsp 1841271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (aplicando o percentual jurisprudencial de 18,03% para realinhamento e limitando-o à complementação de aposentadoria), rejeitou omissão nos embargos de declaração e corretamente determinou a retenção do imposto de renda na fonte com base na Lei nº 8.541/1992.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado/recorrido: Sextilho Malttiello; Réu: Caixa de Auxílio dos Funcionários do Banco Nacional do Comércio - CACIBAN; Réu: Banco Santander Meridional S.a.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Realinhamento Salarial De 1995, Cumprimento De Sentença, Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte, Omissão/embargos De Declaração
Previdência Privada Processo Civil Direito Tributário Realinhamento Salarial De 1995 Cumprimento De Sentença Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte Omissão/embargos De Declaração

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Sextilho Malttiello

Agravado/recorrido

Caixa de Auxílio dos Funcionários do Banco Nacional do Comércio - CACIBAN

Réu

Banco Santander Meridional S.a.

Réu

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável ao realinhamento de 1995 (disputa entre 17,68% apurado pericialmente e 18,03% aplicado por jurisprudência)
  2. 2 incidência e forma de retenção do imposto de renda sobre valores depositados em cumprimento de sentença
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (aplicando o percentual jurisprudencial de 18,03% para realinhamento e limitando-o à complementação de aposentadoria), rejeitou omissão nos embargos de declaração e corretamente determinou a retenção do imposto de renda na fonte com base na Lei nº 8.541/1992.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.