REsp 2151373 - DECISAO

REsp 2151373 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência não confrontou de forma específica os fundamentos decisórios da corte de origem, e a modificação pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidirem óbices analógicos das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Edeni Antonio Fruet; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Realização De Justificação Administrativa, Comprovação Do Trabalho Rural, Reconhecimento De Atividade Especial De Motorista, Complementação De Contribuições Previdenciárias, Cabimento Do Mandado De Segurança, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Realização De Justificação Administrativa Comprovação Do Trabalho Rural Reconhecimento De Atividade Especial De Motorista Complementação De Contribuições Previdenciárias Cabimento Do Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Edeni Antonio Fruet

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para reabertura de processo administrativo
  2. 2 requisitos de início de prova material para comprovação de atividade rural
  3. 3 reconhecimento da atividade especial de motorista de caminhão para fins previdenciários até 28.04.1995

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência não confrontou de forma específica os fundamentos decisórios da corte de origem, e a modificação pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidirem óbices analógicos das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se