REsp 2112400 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DE DETERMINADA PROVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que negou provimento ao recurso especial interposto em face de acórdão que, dando provimento ao agravo de instrumento interposto pelo aqui agravado, reformou a decisão que determinava a realização de segunda perícia técnica por engenheiro agrônomo, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. OPINIÃO PESSOAL DO PERITO. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO. NULIDADE INEXISTENTE. MATÉRIA SUFICENTEMENTE ESCLARECIDA. MOTIVO LEGAL AUSENTE. NOVA PERÍCIA INDIRETA. DOCUMENTOS JÁ APRECIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, autos da ação de conhecimento, determinou a realização de segunda perícia indireta. 1.1. O requerido agravante argumenta que a determinação para realização de novo exame pericial ensejará tumulto processual, prejudicando o seu resultado útil e o julgamento em prazo razoável. 2. No caso, considerando que os fatos narrados na inicial remontam a suposta deficiência em colheita realizada na safra de 2013/2014, restou inviabilizada a realização de perícia técnica em amostras do produto adquirido, tendo sido deferida, no entanto, a realização de prova pericial indireta, a qual se restringiu à análise e interpretação técnica dos documentos juntados ao feito pelas partes. 2.1. Apresentado o laudo pericial, os autores alegaram que o perito teria emitido juízo de valor e opinado quanto ao nexo de causalidade, motivo em pelo qual pediram a nulidade e desconsideração da perícia com a realização de outra, afirmando ser imprestável ao Juízo. 3. Sobre o tema, impende registrar que a despeito de ser vedado ao perito "ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais" (art. 473, §2º, do CPC), certo é que o descumprimento pontual pela emissão de juízo de valor ou opinião do perito acerca do nexo de causalidade, não enseja por si só a nulidade do laudo, tampouco implica na sua desconsideração. 3.1. Isso porque o magistrado, como destinatário final da prova, além de não estar vinculado ou adstrito às conclusões do parecer, possui ampla liberdade na sua apreciação em decorrência do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado (arts. 371 e 479, do CPC). 3.2. Outrossim, relevante acrescentar que realização de segunda perícia ocorre "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida", destinando-se a correção de eventual omissão ou inexatidão, não tendo por função substituir a primeira (art. 480 do CPC), conforme pressupõe os agravados. 4. Desta feita, não sendo a hipótese retratada nos autos motivo para a elaboração de segunda perícia judicial, a ser realizada nos mesmos moldes daquela já produzida, qual seja, prova pericial indireta, recaindo sobre a análise dos mesmos documentos já apreciados, a reforma da decisão agravada que determinou a realização de outra perícia é medida que se impõe, seja porque ausente fundamento legal ou pelo fato de ser desnecessária, pois ausente omissões. 4.1. Assim, caracterizada a probabilidade do direito afirmado pelo agravante, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com o consequente prejuízo às partes, importante consignar que a concessão da medida liminar, a fim de obstar a realização de segunda perícia indireta, é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento provido. Interno prejudicado. Nas razões do especial, os aqui agravantes apontaram violação dos arts. 473, § 2º, 369 e 370 do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial. Nas presentes razões, defendem a não aplicação dos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, destacando que as razões do especial impugnaram devidamente os fundamentos do acórdão recorrido, na medida em que foi sustentado que a emissão de opinião pessoal pelo perito era causa inequívoca de realização de segunda perícia complementar. Afirmam não haver falar em "reformatio in pejus", haja vista que apenas buscavam, com o recurso especial, a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, a qual determinava a realização de nova perícia. Reiteram que cabe apenas ao Juízo de primeiro grau avaliar a pertinência da realização de nova perícia complementar e que a reforma dessa decisão acarreta cerceamento de defesa. Impugnação às fls. 550-562. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DE DETERMINADA PROVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Rememoro que os ora recorridos interpuseram agravo de instrumento em face da decisão que, embora rejeitasse a tese de imprestabilidade de laudo pericial, determinou a realização de segunda perícia técnica, igualmente voltada a comprovar as alegadas perdas e danos sofridas pelos aqui recorrentes, em virtude da aquisição de sementes supostamente defeituosas. O Tribunal de origem reformou essa decisão, sob o fundamento de que "a realização de uma segunda perícia pode, além de representar mais custos e atrasar o processo, inexiste motivo legal que a justifique, tampouco relevância para elaboração de nova perícia indireta a incidir sobre os documentos já apresentados pelas partes" sic . A propósito, colho do acórdão recorrido as seguintes passagens: Apresentado o laudo pericial (ID 118626071) ,segundo esclarecimentos pertinentes (ID 123689284), os autores, ora agravados, alegaram que o perito teria emitido juízo de valor e opinado quanto ao nexo de causalidade, motivo pelo qual pediram a nulidade e desconsideração da perícia com a realização de oura por profissional diverso .. , afirmando ser imprestável ao Juízo (ID 125893785 - Pág. 10.) A decisão agravada rejeitou o pedido de nulidade e desconsideração do laudo, contudo determinou a realização de segunda perícia, tendo "consignado que o escopo da nova prova pericial é o mesmo daquela já produzida", se insurgindo o agravante contra a determinação. Sobre o tema, impende registrar que a despeito de ser vedado ao perito "ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais" (art. 473, §2º, do CPC), certo é que o descumprimento pontual pela emissão de juízo de valor ou opinião do perito acerca do nexo de causalidade, não enseja por si só a nulidade do laudo, tampouco implica na sua desconsideração. Isso porque o magistrado, como destinatário da prova, além de não estar vinculado ou adstrito às conclusões do parecer apresentado, possui ampla liberdade na sua apreciação em decorrência do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado (arts. 371 e 478, do CPC) Outrossim, relevante acrescentar que realização de segunda perícia ocorre "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida", destinando-se a correção de eventual omissão ou inexatidão, não tendo por função substituir a primeira, conforme pressupõe os agravados. .. Desta feita, não sendo a hipótese retratada nos autos motivo para a elaboração de segunda perícia judicial, a ser realizada nos mesmos moldes daquela já produzida, qual seja, prova pericial indireta, recaindo sobre a análise dos documentos apresentados pelas partes, a reforma da decisão agravada que determinou a realização de outra perícia é medida que se impõe, seja porque ausente fundamento legal ou pelo fato de ser desnecessária a suprir omissões. Em suma, o acórdão recorrido assentou que, segundo o conteúdo normativo do art. 480 do CPC, a realização de nova perícia não visa a substituir o conteúdo da primeira, destinando-se apenas a corrigir omissão ou inexatidão, hipóteses não ocorridas no presente caso. A decisão agravada, por sua vez, pautou-se na ausência de impugnação específica, nas razões do especial, à taxatividade conferida ao art. 480 do CPC pelo Tribunal local. Além disso, pontuou que nenhuma das instâncias anteriores declararam o primeiro laudo produzido como nulo ou "contaminado", não cabendo, portanto, o reconhecimento desse defeito, de forma inaugural, sob pena de supressão de instâncias e "reformatio in pejus". Como as razões do especial, e também as do presente agravo, apenas defendem a necessidade de elaboração de um segundo laudo, com a finalidade de substituir o primeiro, pois este conteria vício, verifica-se que era mesmo o caso de aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Com efeito, os agravantes não lograram desconstituir o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que, embora o perito tenha emitido juízo de valor acerca do nexo causal, de maneira tão pontual a ponto de não invalidar o laudo, não é caso de realização de segunda perícia com exatamente o mesmo objetivo da primeira, sob pena de contrariedade ao art. 480 do CPC. Ao entender pela impossibilidade e impertinência da realização de segunda perícia, o Tribunal de origem atuou nos limites de sua jurisdição, tendo em vista que reformou a decisão agravada, em conformidade com o efeito devolutivo do agravo de instrumento. Outrossim, decidir acerca da pertinência da produção probatória é matéria afeta ao arcabouço fático-probatório da lide, sendo inviável sua análise sem incursão nesses aspectos, o que afasta a possibilidade de acolhimento da tese de cerceamento de defesa, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, anoto que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da persuasão racional e do livre convencimento motivado do juiz, que consigna caber às instâncias locais apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. Ademais, cabe a essas instâncias, como destinatárias finais da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, bem como indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias. Segue mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.