HC 949866 - DECISAO
Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a condição de foragido do paciente impossibilita a realização ou atualização dos cálculos da pena, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente.
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- Parties
- Paciente: Evair dos Santos; Órgão Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Realização Dos Cálculos Da Pena, Foragido, Atualização Dos Cálculos, Habeas Corpus
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Parties
Evair dos Santos
Paciente
Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Realização dos cálculos da pena diante da condição de foragido do paciente
- 2 Possibilidade de atualização dos cálculos da pena
- 3 Ônus da impetração quanto à demonstração da ilegalidade
Ratio Decidendi
Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a condição de foragido do paciente impossibilita a realização ou atualização dos cálculos da pena, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
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