HC 949866 - DECISAO

HC 949866 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a condição de foragido do paciente impossibilita a realização ou atualização dos cálculos da pena, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente.

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Parties
Paciente: Evair dos Santos; Órgão Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Realização Dos Cálculos Da Pena, Foragido, Atualização Dos Cálculos, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Realização Dos Cálculos Da Pena Foragido Atualização Dos Cálculos Habeas Corpus

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Parties

Evair dos Santos

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

  1. 1 Realização dos cálculos da pena diante da condição de foragido do paciente
  2. 2 Possibilidade de atualização dos cálculos da pena
  3. 3 Ônus da impetração quanto à demonstração da ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a condição de foragido do paciente impossibilita a realização ou atualização dos cálculos da pena, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus