RMS 68633 - DECISAO

RMS 68633 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de dialeticidade, uma vez que os recorrentes não impugnaram fundamento essencial do acórdão recorrido que registrou sua não participação ou reprovação em concursos de remoção realizados após a edição da Resolução n. 80/2009 do CNJ; assim, não demonstraram direito líquido e certo à manutenção irrestrita como interinos, diante da determinação normativa de vacância e oferta de serventias a concurso.

Parties
Impetrante/recorrente: ALMIR OSMAR LEMOS; Impetrante/recorrente: DANILO ALCEU KUNZLER; Impetrante/recorrente: JOÃO JACINTO MORTARI; Impetrante/recorrente: LUÍS HENRIQUE DELGADO DUTRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Realocação, Remoção, Interinidade, Resolução Nº 80/2009 Do CNJ, Vacância, Concursos De Remoção
Serviço Notarial E Registral Direito Administrativo Realocação Remoção Interinidade Resolução Nº 80/2009 Do CNJ Vacância Concursos De Remoção

Case Brief

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Parties

ALMIR OSMAR LEMOS

Impetrante/recorrente

DANILO ALCEU KUNZLER

Impetrante/recorrente

JOÃO JACINTO MORTARI

Impetrante/recorrente

LUÍS HENRIQUE DELGADO DUTRA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realocação de delegatários investidos mediante concurso sem realização de concurso de remoção
  2. 2 direito à permanência como interinos até decisão definitiva da ADI n. 6.958/STF
  3. 3 interpretação da Resolução nº 80/2009 do CNJ, em especial do art. 3º

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de dialeticidade, uma vez que os recorrentes não impugnaram fundamento essencial do acórdão recorrido que registrou sua não participação ou reprovação em concursos de remoção realizados após a edição da Resolução n. 80/2009 do CNJ; assim, não demonstraram direito líquido e certo à manutenção irrestrita como interinos, diante da determinação normativa de vacância e oferta de serventias a concurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Intimem-se.