AREsp 1823493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; meras alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não satisfazem o ônus de impugnação, justificando o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Realojamento, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Realojamento Indenização Por Danos Materiais E Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e dispositivos processuais como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; meras alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais não satisfazem o ônus de impugnação, justificando o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade