AREsp 2902815 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque constitui mera reprodução do Agravo Interno já protocolizado, o que é vedado pelo princípio da unirrecorribilidade, operando-se a preclusão consumativa; assim, não se conhece do segundo recurso.

Parties
Agravante: ROBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Reapresentação De Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Reapresentação De Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a reapresentação de agravo interno que apenas reproduz dispositivo já protocolado é impedida pela preclusão consumativa
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade à interposição de recursos duplicados
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na hipótese concreta

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque constitui mera reprodução do Agravo Interno já protocolizado, o que é vedado pelo princípio da unirrecorribilidade, operando-se a preclusão consumativa; assim, não se conhece do segundo recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.