REsp 2174402 - DECISAO

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O Tribunal Superior conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentos suficientes (fundamentação eminentemente constitucional sobre isonomia e igualdade, além de constatar a superveniência da Portaria GABAER nº 376/GC3/2022 e a pendência da ação) que...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reaproveitamento Em Curso Militar, Ne Bis in Idem E Sanção Disciplinar, Efeito Temporal De Ato Normativo (tempus Regit Actum), Isonomia, Honorários Advocatícios
Administrativo Militar Processual Civil Constitucional Reaproveitamento Em Curso Militar Ne Bis in Idem E Sanção Disciplinar Efeito Temporal De Ato Normativo (tempus Regit Actum) Isonomia +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reaproveitamento de cadete desligado do CFOAV para outro curso da AFA
  2. 2 alegação de dupla punição (ne bis in idem) em razão de detenção disciplinar e desligamento
  3. 3 aplicação da Portaria GABAER nº 376/GC3/2022 e discussão sobre retroatividade/segurança jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentos suficientes (fundamentação eminentemente constitucional sobre isonomia e igualdade, além de constatar a superveniência da Portaria GABAER nº 376/GC3/2022 e a pendência da ação) que não foram impugnados nas razões do recurso; no mérito de origem restou reconhecido que o desligamento do curso foi legal, mas que, por isonomia e pela superveniência normativa durante a pendência da ação, o interessado tem direito à apresentação e à apreciação de seu termo de reopção em igualdade de condições.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial