REsp 2006759 - DECISAO

REsp 2006759 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque parte das questões recursais não foi prequestionada quanto aos dispositivos indicados e porque a alteração do julgado quanto ao reconhecimento de danos materiais e morais exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova concreta dos danos materiais e pela inexistência de nexo causal e culpa suficiente do INCRA para ensejar indenização por dano moral ou dano moral coletivo decorrente da complexidade fática do caso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reassentamento, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Materiais, Danos Morais, Dano Moral Coletivo, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Reassentamento Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a condenação por danos materiais pode ser reconhecida sem prova pecuniária concreta
  2. 2 se há obrigação de indenizar por dano moral e dano moral coletivo em razão da omissão do INCRA
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque parte das questões recursais não foi prequestionada quanto aos dispositivos indicados e porque a alteração do julgado quanto ao reconhecimento de danos materiais e morais exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova concreta dos danos materiais e pela inexistência de nexo causal e culpa suficiente do INCRA para ensejar indenização por dano moral ou dano moral coletivo decorrente da complexidade fática do caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.