AREsp 3080090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; entretanto, constatou-se valoração inadequada de prova administrativa apenas quanto à sua suficiência probatória, uma vez que o documento da SECID, embora possua presunção de veracidade, não comprovou a propriedade em razão da ausência de identificação completa do subscritor, e as normas invocadas pela recorrente não apresentam comando normativo suficiente para reformar o acórdão, incidindo a Súmula 284 do STF na limitação do controle do STJ sobre...

Parties
Agravante/recorrente: PAULA DE OLIVEIRA VIANA; Agravado/recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Reassentamento, Aluguel Social, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Documento Administrativo Com Fé Pública, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Danos Morais E Materiais, Incidência Da Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Reassentamento Aluguel Social Ônus Da Prova Valoração Da Prova Documento Administrativo Com Fé Pública Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

PAULA DE OLIVEIRA VIANA

Agravante/recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 valoração inadequada das provas (art. 371 do CPC)
  3. 3 presunção de veracidade de documento administrativo e requisitos de identificação do subscritor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; entretanto, constatou-se valoração inadequada de prova administrativa apenas quanto à sua suficiência probatória, uma vez que o documento da SECID, embora possua presunção de veracidade, não comprovou a propriedade em razão da ausência de identificação completa do subscritor, e as normas invocadas pela recorrente não apresentam comando normativo suficiente para reformar o acórdão, incidindo a Súmula 284 do STF na limitação do controle do STJ sobre...