REsp 1946289 - DECISAO

REsp 1946289 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de recurso que não impugnou especificamente fundamentos da decisão recorrida e cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela...

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Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reassentamento Em Conjunto Habitacional, Indenização Por Danos Morais, Honorários Recursais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Direito Civil Reassentamento Em Conjunto Habitacional Indenização Por Danos Morais Honorários Recursais Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.022 e 373, I, do Código de Processo Civil e art. 381 do Código Civil (alegada)
  2. 2 cabimento de honorários da defensoria pública em ação contra pessoa jurídica de direito público integrante do mesmo órgão
  3. 3 comprovação de residência na área do programa de reassentamento no período do cadastramento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de recurso que não impugnou especificamente fundamentos da decisão recorrida e cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se o CPC de 2015 conforme regime recursal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Fixo honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente fixada