HC 1023499 - DECISAO

HC 1023499 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reitera

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Parties
Paciente: JEFFERSON FABIANO LUCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reateração De Pedidos, Abuso Do Direito De Recorrer, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Pedido De Atipicidade (art. 153, §1º a, Cp), Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Rotina Recursal Reateração De Pedidos Abuso Do Direito De Recorrer Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Pedido De Atipicidade (art. 153, §1º A, Cp) +1 more

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Parties

JEFFERSON FABIANO LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta prevista no art.153, §1º-A do Código Penal
  2. 2 mera reiteração de pedidos inadmissíveis e abuso do direito de recorrer
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reitera

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de So Paulo.