REsp 1978106 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte considerou que a modificação do julgado de origem, que concluiu pela insuficiência da prova da venda e pela ausência de violação da exclusividade em relação a contratos com atividades diversas, demandaria reexame do conjunto probatório, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a reautuação não impede nova análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: STM WIRELESS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reautuação, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Comissões, Reexame De Provas, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova, Exclusividade Contratual
Processual Civil Direito Civil Reautuação Admissibilidade Preclusão Súmula 7/stj Comissões Reexame De Provas +3 more

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Parties

STM WIRELESS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reanálise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial após reautuação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de provas nesta instância
  3. 3 direito a comissões sobre venda de equipamento e sobre pagamentos a subcontratadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte considerou que a modificação do julgado de origem, que concluiu pela insuficiência da prova da venda e pela ausência de violação da exclusividade em relação a contratos com atividades diversas, demandaria reexame do conjunto probatório, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a reautuação não impede nova análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada