REsp 2226565 - DECISAO

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Considerando as razões apresentadas no agravo em recurso especial interposto pelo Estado de Rondônia, determinou-se a reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, para melhor análise da matéria, preservando-se o futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade, e...

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Parties
Recorrente: Estado de Rondônia; Recorrente: AMBEV S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Reautuação E Retorno Para Julgamento Conjunto
Outcome
Reautuação do agravo em recurso especial como recurso especial e retorno dos autos para julgamento conjunto com recurso especial de AMBEV S/A.
Legal Topics
Reautuação, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Julgamento Conjunto
Direito Processual Reautuação Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Julgamento Conjunto

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Parties

Estado de Rondônia

Recorrente

AMBEV S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Reautuação E Retorno Para Julgamento Conjunto

Legal Issues

  1. 1 reautuação do agravo em recurso especial como recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 julgamento conjunto de recursos especiais

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas no agravo em recurso especial interposto pelo Estado de Rondônia, determinou-se a reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, para melhor análise da matéria, preservando-se o futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade, e determinou-se o retorno dos autos para julgamento conjunto com o recurso especial interposto por AMBEV S/A.

Court Disposition

Reautuação do agravo em recurso especial como recurso especial e retorno dos autos para julgamento conjunto com recurso especial de AMBEV S/A.

Orders

  • Determino a reautuação do agravo em recurso especial interposto pelo Estado de Rondônia como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Após, retornem os autos conclusos para julgamento conjunto com o recurso especial interposto por AMBEV S/A às fls. 518-542 (e-STJ).