REsp 1978106 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PROVIMENTO. REAUTUAÇÃO. EXAME. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA. COMISSÕES. EQUIPAMENTOS. VENDA. REEXAME DE PROVAS 1. O provimento do agravo não impede que os requisitos de admissibilidade do recurso especial sejam novamente analisados após a reautuação. Precedentes. 2. A alteração do julgado da origem, que entendeu pela insuficiência da prova de venda de determinado equipamento e pela ausência de quebra da exclusividade com relação a alguns contratos, que envolviam atividades alheias ao setor de atuação da autora, afastando o direito às comissões, exigiria o reexame dos documentos juntados aos autos, o que não se admite em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por STM WIRELESS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. contra a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento (e-STJ fls. 4.671/4.676). Em suas razões, a agravante sustenta que, uma vez provido o agravo em recurso especial, como no caso (decisões e-STJ fls. 4.657/4.659 e 4.660/4.662) não é mais possível tratar dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, de modo que a Súmula nº 7/STJ não poderia mais ter sido aplicada ao caso. Aponta, nesse aspecto, violação da Súmula nº 456/STF e dos arts. 257, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 1.034 do Código de Processo Civil, que prescrevem que, uma vez ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial, o Tribunal aplicará o direito à espécie. Alega que a Súmula nº 7/STJ não incide na hipótese, pois os fatos constam do acórdão e são incontroversos nos autos e não há pretensão de revisitá-los. Sustenta violação dos arts. 373, 375 e 400 do Código de Processo Civil, pois ficou demonstrado que as comissões devidas à agravante também deveriam incidir sobre a venda de um transceptor digital e sobre os pagamentos feitos à ETE e HISPAMAR, uma vez que a existência desses pagamentos é incontroversa nos autos, tendo sido reconhecida no acórdão recorrido. Aduz que o contrato de venda do equipamento encontrado em busca e apreensão de posse da compradora OI é prova suficiente da realização da transação, não podendo a Corte local, diante do documento, presumir que a negociação não se concretizou. Argumenta que o fato constitutivo do direito à comissão sobre essa venda foi provado com algo concreto como um contrato de venda do equipamento assinado, cabendo à parte agravada demonstrar o fato extintivo do direito, ônus do qual não se desincumbiu. Assinala ainda violação do art. 884 do Código Civil, afirmando que, "(..) ao eximir a Agravada do pagamento de comissão a seu distribuidor exclusivo sobre uma venda de R$ 500 MILHÕES e sobre todos os pagamentos realizados às subcontratadas que prestaram serviços em seu lugar, praticando reconhecido by pass comercial, promoveu-se o enriquecimento ilícito da Agravada à custa da Agravante" (e-STJ fl. 4.696). Destaca que "(..) está reconhecido nos trechos transcritos na própria r. decisão agravada que a ETE e a HISPAMAR atuaram como SUBCONTRATADAS DA AGRAVADA, naturalmente prestando serviços em nome dela à BrT/OI, o que necessariamente geraria comissões à Agravante enquanto distribuidora exclusiva dos produtos e serviços da Agravada no Brasil" (e-STJ fl. 4.702). Salienta que "(..) pelas mesmas regras de experiência que o citado dispositivo impõe sejam observadas pelo juiz, pode-se presumir absolutamente qualquer outra coisa para explicar o motivo pelo qual essa venda não constava no sistema interno de controle da OI: pode ter havido pagamento realizado por meios diversos - como leasing, financiamento e subsidiária internacional -, ou até se pode supor que a prova existe, mas não foi objeto da diligência da busca e apreensão realizada. A única conclusão que não se pode extrair é que a venda simplesmente não teria ocorrido, pois é incontroverso nos autos que há um contrato assinado para que esta venda/pagamento fosse ultimada" (e-STJ fl. 4.704). Assevera que "a parte não pode se aproveitar de sua própria resistência em elucidar o fato probando, deixando de exibir documentos que somente ela possui" (e-STJ fl. 4.705). Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou o envio dos autos ao Colegiado, para que se dê provimento ao recurso especial. Impugnação às e-STJ fls. 4.805/4.823 . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PROVIMENTO. REAUTUAÇÃO. EXAME. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA. COMISSÕES. EQUIPAMENTOS. VENDA. REEXAME DE PROVAS 1. O provimento do agravo não impede que os requisitos de admissibilidade do recurso especial sejam novamente analisados após a reautuação. Precedentes. 2. A alteração do julgado da origem, que entendeu pela insuficiência da prova de venda de determinado equipamento e pela ausência de quebra da exclusividade com relação a alguns contratos, que envolviam atividades alheias ao setor de atuação da autora, afastando o direito às comissões, exigiria o reexame dos documentos juntados aos autos, o que não se admite em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. A despeito do inconformismo do recorrente, verifica-se que a decisão atacada deverá ser mantida. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, mesmo após o provimento do agravo ou reautuação dos autos como recurso especial. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. (..) 2. Cabe ressaltar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há preclusão pro judicato no que concerne aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, uma vez que a decisão que determina a reautuação do agravo restringe-se aos aspectos de cognoscibilidade deste recurso, e não daquele. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp n. 1.175.564/SP (Quarta Turma, DJe de 17/11/2015) e AgInt no AREsp n. 773.569/RJ (Terceira Turma, DJe de 18/10/2017). Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.140.147/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024 - grifou-se). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANDATO EM VIGOR E PODERES PARA TRANSIGIR. SÚMULAS 5 E 7/STJ. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Embargos à execução. 2. A determinação de reautuação do agravo não representa a satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, o qual passará por novo juízo de admissibilidade, além da análise do mérito, se ultrapassado aquele. Precedentes. (..) 6. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.066.867/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023 - grifou-se). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOVA AFERIÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. VGBL. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DESVIRTUAMENTO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O provimento do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial não impede nova aferição dos requisitos de admissibilidade por ocasião do exame do apelo extremo. (..) 5. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.837.217/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifou-se). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 2. "A determinação de reautuação do agravo não representa a satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, o qual passará por novo juízo de admissibilidade, além da análise do mérito, se ultrapassado aquele.".(AgInt no AREsp 773.569/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017). 3. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.341.190/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019 - grifou-se). Além do mais, a decisão de conversão do agravo em especial prolatada nos presentes autos não foi taxativa quanto à presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, referindo-se apenas ao cumprimento dos pressupostos do agravo e, muito prudentemente, afirmando que a conversão ser daria para "melhor exame" da matéria. Assim, nada impede, em qualquer hipótese, que nova análise da admissibilidade do recurso especial seja feita quando da apreciação do próprio apelo, originado da reautuação determinada. No ponto, ressalte-se ainda que a "aplicação do direito à espécie" prevista no art. 1.034 do Código de Processo Civil e no art. 255, § 5º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça em nada se relaciona com a tese da agravante de que, uma vez provido o agravo, é impositiva a análise do mérito do recurso especial, precluindo para o julgador a possibilidade de aferição dos pressupostos de admissibilidade do especial. Com efeito, o que prescrevem esses dispositivos é que, nos recursos de natureza excepcional, como o especial, uma vez atendidos os pressupostos de admissibilidade, o julgador poderá decidir a causa, sem necessidade de retorno dos autos à origem, porque o Superior Tribunal de Justiça não é corte de cassação (como nos modelos italiano e francês de cortes de vértice), mas corte de revisão. A esse propósito, confira-se a seguinte lição doutrinária: "Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará a causa, aplicando o direito à espécie (art. 1.034, CPC/2015). Isso quer dizer que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não são órgãos cassacionais, isto é, que se limitam em sendo o caso, a anular a decisão recorrida com reenvio para novo julgamento. Nessa perspectiva, esses tribunais são cortes de revisão: cortes que conhecem as alegações de violações à Constituição e à legislação federal e que, em sendo o caso, desde logo decidem a controvérsia estampada no recurso extraordinário ou no recurso especial" (MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil XVI - artigos 976 ao 1.044. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2021, pág. 278 - grifou-se). Sendo assim, não assiste razão à recorrente quando afirma que a Súmula 7/STJ não poderia ser aplicada ao caso, pois preclusa para o julgador a análise da admissibilidade do recurso especial após o provimento do agravo. No que diz respeito à prova da venda do transceptor, a decisão atacada bem ressaltou que a Corte local consignou a insuficiência do documento encontrado para a prova da negociação, tendo em vista a ausência de outros elementos aptos a evidenciar a efetiva execução da transação. Desse modo, a revisão do julgado, para se chegar a conclusão oposta, exigiria de fato, nova análise, não apenas do documento em questão, como de todas as provas colacionadas aos autos, o que é incabível no recurso especial (Súmula nº 7/STJ). Não se pode deixar de registrar que "(..) O STJ adota o entendimento de que o julgador é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida" (AgInt no REsp n. 1.984.147/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Assim, na hipótese em exame, observa-se que a recorrente, quando alega vulneração ao direito probatório e ofensa às normas processuais que regem o ônus atribuído às partes, pretende, em verdade, por vias transversas, o reexame das provas produzidas, o que, como dito, não pode ser feito nesta instância excepcional. Do mesmo modo no tocante ao enriquecimento ilícito, pois a Corte local assentou que as negociações feitas com ETE e HISPAMAR não correspondiam ao mesmo setor de atuação da ora recorrente, não tendo havido violação da exclusividade ou incidência de comissões. Assim, a revisão do julgado, também neste ponto, esbarra na Súmula nº 7/STJ . Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.