AREsp 2693945 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reautuação

Legal Issues

1. 1 reautuação do agravo interposto em recurso especial
2. 2 alteração da classe processual para Recurso Especial independentemente de prazo
3. 3 exame posterior dos requisitos de admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Determinar a reautuação do agravo interposto por Adila Maria Araujo da Silva, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo do posterior exame dos requisitos de admissibilidade, e remeter os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para alteração da classe processual para Recurso Especial, por se tratar de decisão irrecorrível.

Court Disposition

decisão que determina a reautuação do agravo e a reclassificação para Recurso Especial

Orders

• Determino a reautuação do agravo interposto por ADILA MARIA ARAUJO DA SILVA em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria, sem prejuízo do posterior exame dos requisitos de admissibilidade do recurso.
• Remetam-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para proceder à alteração da classe processual para Recurso Especial (REsp), independentemente de prazo.