AREsp 2943280 - DECISAO

AREsp 2943280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se a reautuação como recurso especial para melhor exame da matéria, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: JAGUAR TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino que seja reautuado como recurso especial.
Legal Topics
Reautuação, Admissibilidade De Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo
Processo Civil Recursos Reautuação Admissibilidade De Recurso Especial Conhecimento Do Agravo

Case Brief

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Parties

JAGUAR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional
  2. 2 reautuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se a reautuação como recurso especial para melhor exame da matéria, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino que seja reautuado como recurso especial.

Orders

  • Reautuar como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Publique-se