AREsp 1879296 - DECISAO

AREsp 1879296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria e que a pretensão de reavaliação do imóvel carece de elementos que demonstrem sua efetiva necessidade; ademais, o acolhimento implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: USINA SANTA ROSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reavaliação De Bem Penhorado, Cessão De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Civil Execução Reavaliação De Bem Penhorado Cessão De Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos De Declaração Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

USINA SANTA ROSA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Pretensão de nova avaliação de imóvel penhorado antes da hasta pública
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria e que a pretensão de reavaliação do imóvel carece de elementos que demonstrem sua efetiva necessidade; ademais, o acolhimento implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.