AREsp 2985678 - DECISAO

AREsp 2985678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e pormenorizada a suposta negativa de prestação jurisdicional ou a contrariedade aos dispositivos invocados, impondo-se a aplicação analógica da Súmula 284 do STF; ademais, eventual necessidade de reexame do conjunto fático-probatório implicaria vedação pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reavaliação De Imóvel, Avaliação Por Oficial De Justiça Vs Laudo Particular, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Avaliação De Imóvel Reavaliação De Imóvel Avaliação Por Oficial De Justiça Vs Laudo Particular Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 prevalência de avaliação mais recente e utilização de laudo particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e pormenorizada a suposta negativa de prestação jurisdicional ou a contrariedade aos dispositivos invocados, impondo-se a aplicação analógica da Súmula 284 do STF; ademais, eventual necessidade de reexame do conjunto fático-probatório implicaria vedação pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.