AREsp 2944739 - ACORDAO

AREsp 2944739 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão; a prova acostada não demonstrou valorização ou desvalorização do imóvel exigida pelo art. 873 do CPC/15 para nova avaliação, e eventual alteração demandaria reexame de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOEL PAIVA DE OLIVEIRA; Recorrida: Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reavaliação De Imóvel, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 873 Do Cpc/15, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inovação Recursal, Tema 672/stj
Processual Civil Civil Reavaliação De Imóvel Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 873 Do Cpc/15 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inovação Recursal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOEL PAIVA DE OLIVEIRA

Agravante

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Necessidade de nova avaliação do imóvel com fundamento no art. 873, II, do CPC/15 devido ao decurso do tempo e valorização imobiliária
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão; a prova acostada não demonstrou valorização ou desvalorização do imóvel exigida pelo art. 873 do CPC/15 para nova avaliação, e eventual alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso incidem os óbices da Súmula 83 do STJ em relação à matéria não prequestionada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada