AREsp 2410789 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para que se conheça do Agravo em Recurso Especial, ficando o Recurso Especial não conhecido, pois a pretensão de nova avaliação dos imóveis exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a matéria relativa à opção pelo Simples não foi prequestionada quanto ao art. 18, §5º-B da LC 123/2006 por ausência de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Reavaliação De Imóvel Penhorado, Súmula 7/stj, Opção Pelo Simples, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Reavaliação De Imóvel Penhorado Súmula 7/stj Opção Pelo Simples Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reavaliação do imóvel penhorado
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 direito de opção pelo regime SIMPLES e interpretação do art. 18, §5º-B da LC 123/2006

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para que se conheça do Agravo em Recurso Especial, ficando o Recurso Especial não conhecido, pois a pretensão de nova avaliação dos imóveis exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a matéria relativa à opção pelo Simples não foi prequestionada quanto ao art. 18, §5º-B da LC 123/2006 por ausência de embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo em Recurso Especial e não conhecer do Recurso Especial