AREsp 2399103 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 463/472) interposto contra decisão da eminente Ministra Presidente desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, a agravante insurge-se contra a aplicação da Súmula n. 7/STJ, aduzindo que a discussão gira em torno da "correta aplicação dos artigos indicados, situação esta que não necessita de avaliação de qualquer tipo de prova, uma vez que a análise do mérito recursal recairá sobre fato processual" (e-STJ fl. 466). Alega que a tese de violação do art. 567 do CC/2002 foi devidamente prequestionada. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. O agravado não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 476). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.399.103 - GO (2023/0212362-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ALBENGE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : MARCELO DE SOUZA GOMES E SILVA - GO013740 ARTHUR SILVEIRA MIRANDA - GO034867 AGRAVADO : ADEMILSON PEREIRA GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO : ANDRE LUIZ NOGUEIRA JUNIOR - GO026203 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 456/459): Cuida-se de agravo apresentado por ALBENGE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DEVER DE CONSERVAÇÃO PELO LOCATÁRIO. MÁ UTILIZAÇÃO. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. IN APLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. MULTA. INAPLICABILIDADE. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 186 do CC; e 373, II, do CPC, no que concerne à ausência de cometimento de ato ilícito indenizável, devendo ser levado em consideração o acervo probatório constante dos autos, trazendo a seguinte argumentação: Cinge-se a controvérsia nas causas do incêndio no veículo automotor e na apuração da culpa das partes para o infortúnio. De um lado o recorrido aborda a tese de não ser responsável pela manutenção e reparos no veículo alugado, por outro, a recorrente defende que essa responsabilidade era do autor .. Ocorre que é possível inferir que a responsabilidade pela manutenção está devidamente registrada no contrato que, embora não tenha sido subscrito pelas partes, foi apresentado ao recorrido, por ele foi juntado na exordial, tendo as partes admitido a sua existência, pois negociaram nesse sentido. Assim, para fazer frente ao seu ônus probatório, esse documento deverá ser levado em consideração para o desate da lide, situação esta que foi sumariamente negligenciada pelo entendimento fixado pelo acórdão (fls. 399). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 570 do CC, no que concerne ao reconhecimento da ausência de responsabilidade da recorrente, eis que não restaram demonstrados os seus requisitos legais, quais sejam, o "emprego da coisa em uso diverso do ajustado e o abuso do direito do locatário" (fl. 400), trazendo a seguinte argumentação: Ademais, no tocante à violação do disposto nos artigos 567 e 570 do Código Civil, é nítido o malferimento dessa norma de direito material, pois para que se possa apurar a responsabilidade da recorrente enquanto locatária do bem que se perdeu por conta do incêndio, deveria existir a prova dos requisitos neles constantes, quais sejam: o emprego da coisa em uso diverso do ajustado e o abuso do direito do locatário. Todavia, não se infere dos autos a prova de que a recorrente empregou a coisa em uso diverso do ajustado e que também não praticou abuso do direito pelo locatário, circunstâncias estas, que se ausentes, não são aptas a ensejar as perdas e danos deferida ao recorrido. Vale dizer que, acaso não configurados, não há espaço para o deferimento das indenizações acolhidas pela decisão colegiada, sob fundamento do art. 570 do CC (fls. 401). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 567 do CC, no que concerne à declaração da resolução do contrato, diante da deterioração da coisa alugada, trazendo a seguinte argumentação: Ademais, deteriorada a coisa alugada pela perda total em razão do incêndio, sem culpa da recorrente, o contrato estaria resolvido de pleno direito, assim, diversamente daquilo que se adotou no acórdão, por força do art. 567 do CC, a coisa se perde para o dono e, portanto, a recorrente, sem culpa, não responde sequer pelos danos em razão de que não praticou ato ilício indenizável (fls. 401). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O dever de conservação do veículo, por parte da locatária, durante a vigência do contrato é indiscutível em tal modalidade contratual. Ressai dos autos que o preposto da locatária, condutor do veículo, efetuou reparos na parte elétrica do veículo, mediante a troca do cilindro de ignição, conforme atesta o recibo pelos serviços realizados (movimentação 3- arquivo 5) e, após o referido reparo, o veículo incendiou-se, conforme reporta o Boletim de Ocorrência Policial (movimentação 3-arquivo 5) e fotos colacionadas na movimentação 3 - arquivo 5. .. Quanto a uma possível preexistência do vazamento de combustível no veículo, reporto-me à prova oral colhida na Audiência da movimentação 83 e 87, na qual a testemunha Júlio César de Souza, disse que o veículo, antes do incêndio havia sido abastecido e que encontrava-se com o tanque de combustível furado. Dessa forma, ao invés de permitir a circulação do veículo naquelas condições, deveria ter comunicado ou devolvido o bem ao locador, e não permitir a circulação do veículo naquelas condições e, menos ainda, promover reparos de forma precária no sistema de ignição, como asseverado pelo Perito. Assim, comprovado o dano por culpa do locatário, uma vez que não evidenciada a ciência anterior do vício pelo Locador, resta caracterizada a responsabilidade da Apelante pela ocorrência do sinistro e, portanto, seu dever de indenizar (fls. 378-379). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à terceira controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso Quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Conforme exposto, tendo o Tribunal de origem concluído que ficou comprovado o dano por culpa do locatário e o consequente dever de indenizar, decidir de modo diferente implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Ademais, a apontada violação do art. 567 do CC/2002 não foi objeto de manifestação pela Corte local, não estando, portanto, prequestionada. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.