HC 638502 - DECISAO

HC 638502 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria de fundo (recálculo da pena/detração) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem acarretar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: RUAN MATHEUS ALVES CALDAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 15033454820178260536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Recálculo Da Pena, Detração Da Pena, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Processo Penal Recálculo Da Pena Detração Da Pena Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva +2 more

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Parties

RUAN MATHEUS ALVES CALDAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 15033454820178260536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para colocação em liberdade e cumprimento de pena em regime aberto
  2. 2 ausência de guia de execução de pena e ausência de aplicação de detração pela autoridade judiciária
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo relativa a recálculo da pena por supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria de fundo (recálculo da pena/detração) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem acarretar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.