HC 641882 - DECISAO

HC 641882 - DECISAO

Parties
Paciente: ELESSANDRO SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Recálculo Da Pena, Unificação Das Condenações, Detração, Remissões, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância, Nulidade De Acórdão
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recálculo Da Pena Unificação Das Condenações Detração Remissões Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

ELESSANDRO SANTANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Anulação de acórdão por suposta nulidade por ausência de intimação da defesa
  3. 3 Legalidade da unificação de penas e eventual agravamento de regime (reformatio in pejus)