AREsp 2421069 - DECISAO

AREsp 2421069 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão sobre o regulamento aplicável e a conformidade com a Tese Repetitiva n.907/STJ foi previamente preclusa e denegada seguimento (art.1.030, I, b, CPC/2015), e porque o enfrentamento da alegação de previsão regulamentar para cobrança da contribuição do assistido exigiria...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recálculo Da Renda Mensal Inicial, Custeio De Planos De Previdência Privada, Contribuição Do Participante Assistido, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Preclusão Por Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prescrição Quinquenal De Cobrança (súmula 291), Tema 907/stj
Previdência Privada Processo Civil Recálculo Da Renda Mensal Inicial Custeio De Planos De Previdência Privada Contribuição Do Participante Assistido Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Preclusão Por Súmulas 5 E 7 Do STJ Prescrição Quinquenal De Cobrança (súmula 291) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual regulamento se aplica ao recálculo da renda mensal inicial do benefício complementar
  2. 2 Se há previsão regulatória para desconto da contribuição do participante já aposentado (art.17 LC 109/2001)
  3. 3 Se existiu prévia formação de fonte de custeio para a concessão do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão sobre o regulamento aplicável e a conformidade com a Tese Repetitiva n.907/STJ foi previamente preclusa e denegada seguimento (art.1.030, I, b, CPC/2015), e porque o enfrentamento da alegação de previsão regulamentar para cobrança da contribuição do assistido exigiria reexame de fatos e prova, vedado em recurso especial por força da Súmula 7; ademais, o Tribunal a quo já reconheceu a existência de descontos indevidos e a necessidade de restituição, bem como existência de custeio prévio, matéria que não comporta reforma em especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º