AREsp 2561493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (referente ao recálculo da sexta-parte e inclusão do RTI), o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter considerado a controvérsia eminentemente de direito, tornando desnecessária a perícia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Agravado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recálculo Da Sexta Parte, Regime De Tempo Integral (rti), Coisa Julgada, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução/cumprimento De Sentença Recálculo Da Sexta Parte Regime De Tempo Integral (rti) Coisa Julgada Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC (cerceamento de defesa pela não realização de perícia)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Controvérsia sobre recálculo da sexta-parte e inclusão do RTI na base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (referente ao recálculo da sexta-parte e inclusão do RTI), o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter considerado a controvérsia eminentemente de direito, tornando desnecessária a perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.