AREsp 3142370 - ACORDAO

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado tornou o recurso especial deficiente quanto à sua fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial; por conseguinte, negar provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: Município de São José do Rio Preto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Recálculo Da Sexta Parte, Base De Cálculo, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf

Processo Civil Direito Administrativo Recálculo Da Sexta Parte Base De Cálculo Fundamentação Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
2 incidência da Súmula n. 284/STF
3 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF.