REsp 1928919 - DECISAO

REsp 1928919 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque parte das questões alegadas são de natureza constitucional, cabendo ao STF (art.102, III, CF), e porque faltou prequestionamento de pontos do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a reestruturação da carreira opera como marco que limita temporalmente o pagamento das diferenças decorrentes da conversão em URV, e o quantum deve ser apurado em liquidação após comprovação do an debeatur.

Parties
Recorrente: RICARDO SERGIO MOREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recálculo De URV, Teoria Do Fato Consumado, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Prescrição, Limitação Temporal De Pagamento
Processual Civil Administrativo Recálculo De URV Teoria Do Fato Consumado Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Prequestionamento Prescrição +1 more

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Parties

RICARDO SERGIO MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria do fato consumado e suscitada ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 preclusão consumativa e pro judicato sobre matéria de reestruturação de carreira
  3. 3 inviabilidade de modificação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque parte das questões alegadas são de natureza constitucional, cabendo ao STF (art.102, III, CF), e porque faltou prequestionamento de pontos do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a reestruturação da carreira opera como marco que limita temporalmente o pagamento das diferenças decorrentes da conversão em URV, e o quantum deve ser apurado em liquidação após comprovação do an debeatur.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.