AREsp 2789730 - ACORDAO

AREsp 2789730 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações não foram objeto de prequestionamento no tribunal local, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Recálculo De Adicional Por Tempo De Serviço, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Prescrição, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Recálculo De Adicional Por Tempo De Serviço Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Prescrição Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão no acórdão e prequestionamento
  3. 3 reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações não foram objeto de prequestionamento no tribunal local, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.