AREsp 2789730 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações não foram...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Recálculo De Adicional Por Tempo De Serviço, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Prescrição, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Recálculo De Adicional Por Tempo De Serviço Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Prescrição Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão no acórdão e prequestionamento
  3. 3 reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações não foram objeto de prequestionamento no tribunal local, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.