REsp 1944503 - DECISAO

REsp 1944503 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a irresignação suscitou alegação de violação constitucional que não pode ser examinada pelo STJ; e (ii) houve deficiência na fundamentação por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na óbice previsto na Súmula 284 do STF, o que torna inadmissível o recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recálculo De Benefício, Atividades Concomitantes, Contagem Recíproca De Tempo De Serviço, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Recálculo De Benefício Atividades Concomitantes Contagem Recíproca De Tempo De Serviço Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 32 da Lei 8.213/91 a atividades concomitantes exercidas em regimes distintos
  2. 2 vedação à contagem concomitante entre serviço público e atividade privada (art. 96, II da Lei 8.213/91 e art.127, II do Decreto 3.048/99)
  3. 3 alegada violação ao art. 201 da Constituição Federal/88 (questão constitucional suscitada pela recorrente)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a irresignação suscitou alegação de violação constitucional que não pode ser examinada pelo STJ; e (ii) houve deficiência na fundamentação por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na óbice previsto na Súmula 284 do STF, o que torna inadmissível o recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão da impossibilidade de exame de questão constitucional e da deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)