REsp 2106431 - DECISAO

Parties: Recorrente: OTAVIO FRANCISCO PAIVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Recálculo De Benefício, Direito Adquirido, Juízo De Retratação, Decadência, Tema 334 Do STF, Regime Híbrido, Súmula 284/stf

Previdenciário Processual Civil Constitucional Recálculo De Benefício Direito Adquirido Juízo De Retratação Decadência Tema 334 Do STF +2 more

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Parties

OTAVIO FRANCISCO PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de recálculo da renda mensal inicial com base em normas de épocas diversas
2 aplicação do Tema 334 do STF e vedação de regime híbrido
3 contagem do prazo decadencial para revisão de benefícios concedidos antes da MP 1.523/1997