REsp 1832062 - DECISAO

REsp 1832062 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou de forma suficiente os dispositivos legais supostamente violados nem desenvolveu argumentação jurídico-lógica apta a demonstrar a ofensa a normas federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recálculo De Benefício, Custeio De Planos De Previdência Complementar, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Teoria Da Causa Madura, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Súmula 284/stf
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Recálculo De Benefício Custeio De Planos De Previdência Complementar Legitimidade Passiva Da Patrocinadora +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de prévio e integral custeio para inclusão de verbas remuneratórias (horas extras) no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria
  2. 2 legitimidade passiva da patrocinadora em demandas previdenciárias complementares
  3. 3 aplicabilidade da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §3º, III, CPC) para julgamento imediato de matéria de direito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou de forma suficiente os dispositivos legais supostamente violados nem desenvolveu argumentação jurídico-lógica apta a demonstrar a ofensa a normas federais, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.