AREsp 1295265 - DECISAO

AREsp 1295265 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, constatou que a requerida calculou o complemento conforme o regulamento e que o autor não demonstrou erro de cálculo; subsiste fundamento não impugnado apto a manter a decisão, o que, à luz da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso extraordinário/especial, e a alegação de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' não foi demonstrada nos termos regimentais e processuais exigidos.

Parties
Recorrente: LUIZ RODRIGUES; Recorrido: Portus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recálculo De Benefício Previdenciário Complementar, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdência Complementar Processo Civil Recálculo De Benefício Previdenciário Complementar Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ RODRIGUES

Recorrente

Portus

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do Tribunal de origem careceu de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC e dos arts. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve erro no cálculo do complemento de aposentadoria pela entidade de previdência complementar
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, constatou que a requerida calculou o complemento conforme o regulamento e que o autor não demonstrou erro de cálculo; subsiste fundamento não impugnado apto a manter a decisão, o que, à luz da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso extraordinário/especial, e a alegação de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' não foi demonstrada nos termos regimentais e processuais exigidos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.