REsp 2153313 - DECISAO

REsp 2153313 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não há previsão regulamentar para inclusão de horas extras no cálculo do benefício e não houve recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo atuarial com aporte específico; o autor aderiu ao saldamento e migrou para novo plano sem demonstrar coexistência de regimes ou direito adquirido; a compensação proposta não substitui o requisito de recomposição prévia; planos fechados seguem LC 109/2001 e regulamento próprio, e a jurisprudência consolidada (Temas 955/1.021, 907 e 936, bem como Súmulas 5, 7 e 83/STJ) impede reexame das premissas fáticas e da interpretação regulamentar nesta instância.

Parties
Recorrente: João Pereira; Parte Recorrida: Economus Instituto de Seguridade Social; Parte Recorrida: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial, apenas pela alínea "a" do art. 105 da Constituição Federal, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recálculo De Benefício Saldado, Saldamento E Adesão a Novo Plano, Recomposição De Reservas Matemáticas, Inclusão De Verbas Remuneratórias (horas Extras) No Salário Benefício, Ato Jurídico Perfeito, Coexistência De Planos, Compensação De Aportes, Ilegitimidade Do Patrocinador
Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recálculo De Benefício Saldado Saldamento E Adesão a Novo Plano Recomposição De Reservas Matemáticas +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Pereira

Recorrente

Economus Instituto de Seguridade Social

Parte Recorrida

Banco do Brasil S.A.

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de recálculo de benefício de previdência complementar saldado
  2. 2 exigência de previsão regulamentar para inclusão de verbas remuneratórias
  3. 3 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática mediante estudo atuarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não há previsão regulamentar para inclusão de horas extras no cálculo do benefício e não houve recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante estudo atuarial com aporte específico; o autor aderiu ao saldamento e migrou para novo plano sem demonstrar coexistência de regimes ou direito adquirido; a compensação proposta não substitui o requisito de recomposição prévia; planos fechados seguem LC 109/2001 e regulamento próprio, e a jurisprudência consolidada (Temas 955/1.021, 907 e 936, bem como Súmulas 5, 7 e 83/STJ) impede reexame das premissas fáticas e da interpretação regulamentar nesta instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial, apenas pela alínea "a" do art. 105 da Constituição Federal, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (art. 85, § 11, CPC)
  • Intimem-se