AREsp 2719918 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado — a comprovação de encerramento das contas em 2009 e a consequente impossibilidade de recálculo em período posterior por aplicação do art. 400 do CPC — e não houve prequestionamento dos...

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Parties
Recorrente: NELSON FAVA; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recálculo De Contas Correntes, Encerramento De Contas, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento
Processual Civil Civil Recálculo De Contas Correntes Encerramento De Contas Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento

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Parties

NELSON FAVA

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 400 do CPC ao recálculo de contas correntes encerradas
  2. 2 incidência da Súmula nº 283/STF por fundamentos do acórdão não impugnados
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 502 e 505 do CPC e aplicação da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não impugnado — a comprovação de encerramento das contas em 2009 e a consequente impossibilidade de recálculo em período posterior por aplicação do art. 400 do CPC — e não houve prequestionamento dos arts. 502 e 505 do CPC, atraindo, por analogia, as Súmulas nº 283 e nº 282 do STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.