AREsp 1214351 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (não indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado), na forma da Súmula 284/STF por analogia, e pela ausência de prequestionamento, ante o fato de os arts. 267, II, e 295, II, do CPC/1973 não terem sido apreciados pelo tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF; ademais observou-se a exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo 2/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recálculo De Vencimentos, URV, Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Recálculo De Vencimentos URV Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OSASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (não indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado), na forma da Súmula 284/STF por analogia, e pela ausência de prequestionamento, ante o fato de os arts. 267, II, e 295, II, do CPC/1973 não terem sido apreciados pelo tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF; ademais observou-se a exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo 2/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.