AREsp 1734173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e aplicou-se o dispositivo processual que autoriza a não-conhecer do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recálculo De Vencimentos, URV, Prescrição Quinquenal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Recálculo De Vencimentos URV Prescrição Quinquenal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e aplicou-se o dispositivo processual que autoriza a não-conhecer do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial