AREsp 1682843 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal a quo apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, e os embargos declaratórios configuraram mera irresignação e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, afastando, assim, a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Daltro Coelho Ferreira Júnior e outros; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recálculo Do Adicional Por Tempo De Serviço, Embargos De Declaração, Omissão/contradição, Incidência De Verbas Na Base De Cálculo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Recálculo Do Adicional Por Tempo De Serviço Embargos De Declaração Omissão/contradição Incidência De Verbas Na Base De Cálculo

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Parties

Daltro Coelho Ferreira Júnior e outros

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) por omissão/contradição
  2. 2 inclusão/exclusão de verbas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal a quo apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, e os embargos declaratórios configuraram mera irresignação e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, afastando, assim, a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno