RMS 67809 - DECISAO

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A segurança foi denegada porque o impetrante não apresentou prova documental pré-constituída de que o problema de saúde o impediu de realizar o recadastramento dentro do prazo (o infarto ocorreu após o término do prazo conforme constatação), não comprovou que os extratos seriam conta-salário, e, diante da exigência...

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Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada
Legal Topics
Recadastramento Obrigatório, Suspensão De Pagamento, Força Maior, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória
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Parties

Impetrante

Impetrante

Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recadastramento e legitimidade da suspensão do pagamento por ausência
  2. 2 Requisitos do mandado de segurança quanto à prova pré-constituída e direito líquido e certo
  3. 3 Alegação de força maior por motivo de saúde relativa ao prazo do recadastramento

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante não apresentou prova documental pré-constituída de que o problema de saúde o impediu de realizar o recadastramento dentro do prazo (o infarto ocorreu após o término do prazo conforme constatação), não comprovou que os extratos seriam conta-salário, e, diante da exigência de prova pré-constituída e da vedação à dilação probatória no mandado de segurança, não ficou demonstrado direito líquido e certo a ser tutelado.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se