REsp 1832062 - DECISAO

REsp 1832062 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para incluir fundamentos que autorizam a revisão da complementação de aposentadoria, permitindo a inclusão das horas-extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício quando útil ao participante, desde que haja previsão regulamentar (expressa ou implícita) e previa recomposição integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado por estudo técnico atuarial; havendo apenas contribuição do trabalhador, o resultado da integração será reduzido proporcionalmente, sendo facultado ao autor recolher a parcela patronal e buscar ressarcimento contra o empregador; aplicação da Teoria da Causa Madura para julgamento imediato da...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: Autor; Ré: Caixa; Entidade De Previdência: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recalculo De Benefício, Horas Extras, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Equilíbrio Econômico Atuarial, Modulação De Efeitos, Teoria Da Causa Madura, Prescrição
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recalculo De Benefício Horas Extras Legitimidade Passiva Do Patrocinador Equilíbrio Econômico Atuarial +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Autor

Autor

Caixa

Ré

PREVI

Entidade De Previdência

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 legitimidade passiva do patrocinador/possibilidade de responsabilização quando houve ato ilícito do empregador
  3. 3 necessidade de prévio custeio/recomposição das reservas matemáticas por estudo atuarial para inclusão das verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para incluir fundamentos que autorizam a revisão da complementação de aposentadoria, permitindo a inclusão das horas-extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo do benefício quando útil ao participante, desde que haja previsão regulamentar (expressa ou implícita) e previa recomposição integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado por estudo técnico atuarial; havendo apenas contribuição do trabalhador, o resultado da integração será reduzido proporcionalmente, sendo facultado ao autor recolher a parcela patronal e buscar ressarcimento contra o empregador; aplicação da Teoria da Causa Madura para julgamento imediato da...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Incluir fundamentos e estabelecer condições da manutenção do equilíbrio atuarial quanto à forma de custeio, à prévia recomposição das reservas matemáticas e à compensação, a serem observadas na fase de liquidação
  • Assegurar o direito de ressarcimento do autor quanto às despesas com a cota patronal, a ser buscado contra o empregador