AREsp 2647004 - DECISAO

AREsp 2647004 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e precisa as matérias relevantes, não havendo omissão a justificar o recurso especial, e aplicou o entendimento do Tema 907 do STJ, concluindo que o cálculo realizado seguiu o regulamento vigente quando a parte preencheu os requisitos de elegibilidade; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/autor: ANTONIO GOULART QUEIROZ; Agravada/ré: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido/negado provimento
Legal Topics
Recalculo De Benefício De Suplementação, Aplicação De Regulamento De Plano Fechado (tema 907), Nulidade Por Julgamento Extra Petita, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Complementar Processo Civil Recalculo De Benefício De Suplementação Aplicação De Regulamento De Plano Fechado (tema 907) Nulidade Por Julgamento Extra Petita Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANTONIO GOULART QUEIROZ

Agravante/autor

Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 1.022 do CPC por omissão quanto à alegação de julgamento extra petita
  2. 2 Qual regulamento do plano Petros é aplicável: o vigente na adesão ou o vigente quando se implementaram as condições de elegibilidade (Tema 907 do STJ)
  3. 3 Se a sentença homologou cálculos periciais compatíveis com o pedido formulado (art. 17 vs art. 41 do regulamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e precisa as matérias relevantes, não havendo omissão a justificar o recurso especial, e aplicou o entendimento do Tema 907 do STJ, concluindo que o cálculo realizado seguiu o regulamento vigente quando a parte preencheu os requisitos de elegibilidade; assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando em 10% os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido/negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil