REsp 1846306 - DECISAO

REsp 1846306 - DECISAO

Os recursos foram parcialmente providos na parte que estabelece que, para ações ajuizadas na Justiça Comum até 08/08/2018, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial da complementação de aposentadoria apenas se houver previsão regulamentar (expressa ou implícita) e mediante recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por aporte a ser apurado em estudo técnico atuarial, com especificação do custeio na fase de liquidação e possibilidade de compensação, redução proporcional se só houve contribuição do participante e direito de ressarcimento contra o empregador pelo que o assistido despender a...

Parties
Recorrente: ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recursos especiais parcialmente providos.
Legal Topics
Recalculo De Proventos De Aposentadoria Complementar, Integração De Horas Extras No Cálculo Do Benefício, Modulação De Efeitos (tema 955 Resp 1.312.736/rs), Equilíbrio Econômico Atuarial E Recomposição De Reservas Matemáticas, Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Compensação E Ressarcimento De Custeio
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recalculo De Proventos De Aposentadoria Complementar Integração De Horas Extras No Cálculo Do Benefício Modulação De Efeitos (tema 955 Resp 1.312.736/rs) Equilíbrio Econômico Atuarial E Recomposição De Reservas Matemáticas Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora +1 more

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Parties

ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria complementar
  2. 2 Condição de prévia recomposição integral das reservas matemáticas mediante aporte apurado por estudo técnico atuarial
  3. 3 Regulação do custeio (cotas patronal e do participante) para manutenção do equilíbrio atuarial

Ratio Decidendi

Os recursos foram parcialmente providos na parte que estabelece que, para ações ajuizadas na Justiça Comum até 08/08/2018, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial da complementação de aposentadoria apenas se houver previsão regulamentar (expressa ou implícita) e mediante recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por aporte a ser apurado em estudo técnico atuarial, com especificação do custeio na fase de liquidação e possibilidade de compensação, redução proporcional se só houve contribuição do participante e direito de ressarcimento contra o empregador pelo que o assistido despender a...

Court Disposition

Recursos especiais parcialmente providos.

Orders

  • Incluir no acórdão recorrido os fundamentos e condições para manutenção do equilíbrio atuarial quanto à forma de custeio, revisão do benefício previdenciário complementar e compensação, a serem observadas na fase de liquidação.
  • Assegurar o direito de ressarcimento do autor quanto às despesas com a cota patronal, a ser buscado contra o empregador.