AREsp 1832709 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é própria do STF (art. 102, III, CF) e porque o recurso padece de defeito de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais (Súmula 284 STF) e de prequestionamento (Súmula 211 STJ).
- Parties
- Agravante: PEDRO AVELINO DE LIMA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recalculo De Vencimentos, Coisa Julgada, Preclusão, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Case Brief
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Parties
PEDRO AVELINO DE LIMA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 alegada violação de dispositivos constitucionais
- 2 aplicação da teoria do fato consumado
- 3 ocorrência de preclusão e coisa julgada
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é própria do STF (art. 102, III, CF) e porque o recurso padece de defeito de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais (Súmula 284 STF) e de prequestionamento (Súmula 211 STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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