AREsp 1924502 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão a ensejar manejo de recurso especial por suposta violação do art. 1.022; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 942; quanto ao mérito, a chamada para 'recall' não prova isoladamente o defeito nem o nexo causal, e os autores não comprovaram tais elementos; manteve-se a multa por embargos de declaração e determinou-se majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANISIA NASCIMENTO VILLARINHO; Agravante: JOAO PAULO NASCIMENTO VILLARINHO; Agravante: JOSE ROBERTO PEREIRA VILLARINHO; Agravante: ROBERTA NASCIMENTO VILLARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recall, Fato Do Produto, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova E Nexo Causal, Perícia Técnica, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recall Fato Do Produto Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova E Nexo Causal Perícia Técnica +4 more

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Parties

ANISIA NASCIMENTO VILLARINHO

Agravante

JOAO PAULO NASCIMENTO VILLARINHO

Agravante

JOSE ROBERTO PEREIRA VILLARINHO

Agravante

ROBERTA NASCIMENTO VILLARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Ofensa aos arts. 942, 1.022 e 1.026, § 2º do CPC
  3. 3 Se a chamada para recall prova, por si só, o defeito do produto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão a ensejar manejo de recurso especial por suposta violação do art. 1.022; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 942; quanto ao mérito, a chamada para 'recall' não prova isoladamente o defeito nem o nexo causal, e os autores não comprovaram tais elementos; manteve-se a multa por embargos de declaração e determinou-se majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantida a multa aplicada em decorrência dos embargos de declaração.