AREsp 2721610 - DECISAO

AREsp 2721610 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o exame das razões recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a parte recorrente não demonstrou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos da Súmula n. 284 do STF. Mantiveram-se, assim, os fundamentos do acórdão recorrido de que não houve falha das rés e que o autor optou por solução parcial do problema.

Parties
Autor: Autor; Ré: Veja Veículos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/merits Do Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recall, Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Dever De Informação, Reexame De Prova (súmula N. 7 Do Stj), Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Alínea 'c')
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Recall Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Dever De Informação Reexame De Prova (súmula N. 7 Do Stj) +1 more

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Parties

Autor

Autor

Veja Veículos

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/merits Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF e necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Responsabilidade por vício/defeito em veículo após atendimento de recall

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o exame das razões recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a parte recorrente não demonstrou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos da Súmula n. 284 do STF. Mantiveram-se, assim, os fundamentos do acórdão recorrido de que não houve falha das rés e que o autor optou por solução parcial do problema.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.